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Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225, Porto

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt